Cobranças que você não reconhece, nome negativado sem motivo, descontos estranhos na conta ou no benefício do INSS, voo cancelado, produto com defeito... Situações assim são comuns e, na maioria das vezes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está do seu lado. O escritório analisa o caso, tenta resolver de forma rápida quando possível e, se necessário, busca seus direitos na Justiça.
Situações em que atuamos
- Cobrança indevida e devolução em dobro
- Nome negativado indevidamente (SPC/Serasa)
- Descontos não autorizados em conta ou benefício do INSS
- Empréstimo consignado ou cartão não contratados
- Voo atrasado, cancelado, overbooking e bagagem
- Produto com defeito e serviço mal prestado
- Telefonia, internet e energia
- Negativa de cobertura por plano de saúde
- Cláusulas abusivas e revisão de contratos
- Compras pela internet e direito de arrependimento
Direitos que muita gente não conhece
- Devolução em dobro: quem paga uma cobrança indevida tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
- Arrependimento: nas compras fora da loja física (internet, telefone, catálogo), o consumidor pode desistir em até 7 dias do recebimento (CDC, art. 49).
- Prazo para reclamar de defeitos: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (CDC, art. 26).
- Inversão do ônus da prova: o juiz pode determinar que a empresa prove que não errou (CDC, art. 6º, VIII).
Voo atrasado ou cancelado
Pela Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem e transporte a partir de 4 horas, quando necessário. Além disso, prejuízos e transtornos podem gerar indenização, que é analisada caso a caso.
Aposentados e pensionistas: atenção aos descontos
Descontos de associações, seguros, empréstimos ou cartões de crédito consignado que você não contratou são uma das reclamações mais frequentes. Confira o extrato do benefício no aplicativo Meu INSS e guarde os comprovantes. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.
O que guardar como prova
Notas fiscais, contratos, faturas, extratos, números de protocolo, e-mails, conversas e prints de tela. Quanto mais organizada a documentação, mais ágil é a análise do caso.